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Estatutos

APESJM – Estatutos

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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS ALUNOS
DA ESCOLA SECUNDÁRIA JAIME MONIZ (APESJM)
ESTATUTOS
CAPÍTULO I
Da natureza, sede e fins da APESJM
ARTIGO 1º
Da natureza e sede
1 ‐ A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária Jaime
Moniz, designada nestes estatutos apenas por APESJM, é constituída pelos pais e
encarregados de educação dos alunos matriculados na Escola Secundária que dela quiserem
fazer parte.
2 ‐ A APESJM é uma entidade sem fins lucrativos, que se rege pelos presentes estatutos e pelas
leis aplicáveis.
3 ‐ A APESJM terá a sua sede nas instalações da Escola Secundária Jaime Moniz, no Funchal.
ARTIGO 2º
Justificação
A APESJM justifica‐se:
a) Pelo dever da família em desempenhar a sua função educadora, em colaboração com a
Escola;
b) Por uma autêntica e integral política educacional com vista a compreender necessariamente
a ligação entre as famílias e a Escola, através de um diálogo permanente entre professores,
pais e encarregados de educação, alunos e funcionários escolares;
c) Pela convicção de que a APESJM constituirá um importante factor de equilíbrio dentro da
Escola, funcionando como elo de ligação entre a comunidade e a Escola.
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ARTIGO 3º
Finalidades
A APESJM tem como principais finalidades:
a) Fomentar uma colaboração permanente entre os alunos, corpo docente e famílias;
b) Criar e manter condições para a efectiva participação das famílias na tarefa educativa, como
é seu direito e dever.
ARTIGO 4º
Independência
A APESJM é independente do Estado, dos partidos políticos, de organizações religiosas e de
quaisquer outras instituições ou grupos de interesses e organiza‐se na base de princípios
democráticos.
ARTIGO 5º
Competências
Para a realização dos seus fins cabe à APESJM:
a)Promover a eleição, de entre os seus associados, dos respectivos representantes nos
diversos órgãos da Escola onde aqueles tenham assento;
b)Manter os pais e encarregados de educação informados sobre a vida da escola, em particular
no que respeita à actuação dos órgãos onde estão representados;
c)Criar formas de comunicação e demais condições adequadas para que os representantes
eleitos nos termos da alínea a) deste artigo possam ser fiéis intérpretes da vontade dos pais e
encarregados de educação dos alunos;
d) Estabelecer relações com outras associações congéneres no sentido de integrar a sua acção
no contexto mais amplo possível e promover a realização de programas de interesse comum;
e) Promover a detecção e estudo de problemas de educação, proporcionar e desenvolver
condições de participação dos pais e encarregados de educação no debate e resolução dos
mesmos, nomeadamente através de inquéritos, reuniões, conferências, mesas‐redondas,
sessões de estudo e criação de grupos de trabalho;
f) Intervir junto dos órgãos de gestão da Escola para apresentação de questões e problemas
relacionados com a vida escolar, gerais e particulares, e prestar à Escola, dentro das suas
possibilidades, a colaboração que eventualmente lhe seja pedida, desde que compatível com
as finalidades da APESJM;
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g) Contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento das relações de convivência entre pais
e encarregados de educação, professores, alunos e funcionários;
h) Colaborar na realização e estimular as actividades recreativas, culturais, desportivas e de
ocupação dos tempos livres dos alunos;
i) Contribuir para o mais amplo e correcto esclarecimento dos alunos no domínio da
orientação profissional;
j) Representar perante as entidades oficiais e particulares os pais e encarregados de educação;
k) Intervir junto dessas entidades oficiais e particulares no sentido de promover a melhoria do
equipamento social, com interesse para os alunos da Escola nas áreas da sua residência;
l) Contribuir para a resolução dos problemas relativos ao bem‐estar e segurança dos alunos da
Escola, quer em actividades lectivas, quer em tempos livres;
m) Participar e votar, nos termos nos termos das normas aplicáveis, quer na distribuição de
quaisquer prémios a alunos, quer em matéria disciplinar, quando for instaurado o respectivo
processo.
n) Fomentar a integração da Escola no meio em que está inserida.
CAPÍTULO II
Dos Associados
ARTIGO 6º
Categorias de Associados
1 ‐ Existem três categorias de associados: efectivos, honorários e beneméritos.
2 ‐ São associados efectivos os pais ou encarregados de educação dos alunos matriculados na
Escola Secundária Jaime Moniz que se inscrevam em cada ano lectivo.
3 ‐ Quanto aos associados honorários, estes são propostos pela Assembleia Geral,
espontaneamente ou por proposta da Direcção, e corresponde a uma distinção a ser
concedida a uma pessoa, que tenha sido associada ou não, mas que se tenha destacado com
notoriedade pelos serviços prestados à Associação.
4 ‐ Os associados beneméritos são Pessoas Singulares (inclui pais ou encarregados de educação
de ex‐alunos) ou Colectivas aos quais a Assembleia Geral confira esta qualidade,
espontaneamente ou por proposta da Direcção, a aqueles que de alguma forma tenham
contribuído financeiramente para a consecução dos objectivos da Associação.
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ARTIGO 7º
Inscrição
1 ‐ A inscrição dos associados efectivos efectua‐se mediante o preenchimento e entrega da
respectiva Ficha de Inscrição no acto da matrícula do aluno na Escola Secundária Jaime Moniz,
com o respectivo pagamento da quota, salvo declaração em contrário a ser entregue no
referido acto da matrícula.
2‐ A inscrição dos associados honorários e beneméritos é feita numa Ficha própria, a ser
preenchida pela Direcção e assinada pelos associados, e só acontece uma só vez.
ARTIGO 8º
Direitos dos Associados
1 ‐ São direitos dos associados efectivos:
a) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais da APESJM;
b) Cada associado efectivo tem direito a apenas um voto, qualquer que seja o número de filhos
ou educandos.
c) Solicitar à Direcção a intervenção desta em defesa dos interesses dos seus filhos e
educandos, incluindo a concessão de auxílio económico e outro, tendo, porém, a Direcção o
direito de apreciar o fundamento da pretensão;
d) Colaborar nas tarefas da APESJM;
e) Propor aos órgãos sociais as iniciativas que entendam contribuir para as finalidades da
APESJM, de acordo com as suas atribuições e competências;
f) Solicitar a intervenção da Direcção junto dos órgãos de gestão da Escola para a apresentação
das questões e problemas de educação, gerais ou particulares;
g) Examinar, na sede, a escrita e contas da APESJM, sempre que seja requerido por escrito à
Direcção com uma antecedência mínima de 15 dias e desde que se verifique um interesse
legítimo para o fazer.
2 – Os associados honorários podem participar e intervir nas reuniões da Assembleia Geral,
mas sem direito a voto.
3 – Os associados beneméritos podem participar e intervir nas reuniões da Assembleia Geral e
têm direito a voto apenas no relatório e contas e o orçamento.
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ARTIGO 9º
Incompatibilidades
O exercício de funções na Mesa da Assembleia Geral, na Direcção ou no Conselho Fiscal é
incompatível com a titularidade ou a qualidade de membro de órgão da Escola que possam
por em causa a independência e a isenção da Associação.
ARTIGO 10º
Deveres dos Associados
São deveres dos associados:
a) Colaborar, por todos os meios ao seu alcance e na medida das suas possibilidades, para a
realização das finalidades e atribuições da APESJM;
b) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos;
c) Cumprir as disposições estatuárias e os regulamentos internos;
d) Comunicar à Direcção a mudança de residência e de outros contactos, tais como: telefone,
telemóvel, correio electrónico, etc.;
e) Pagar no acto da inscrição a quota anual, nos termos e montante estabelecidos na
Assembleia Geral.
ARTIGO 11º
Perda de qualidade de Associado
1 ‐ A qualidade de associado da APESJM extinguir‐se‐á:
a) Por falta de pagamento pontual da respectiva quota;
b) A pedido do próprio;
c) Por deliberação da Direcção, sancionada pela Assembleia Geral;
d) Por infracção aos estatutos, reconhecida pela Assembleia Geral.
2 ‐ A deliberação definitiva sobre a perda da qualidade de associado nos termos anteriores
compete à Assembleia Geral e, nos casos das alíneas c) e d) do número um, só poderá ser
deliberada após audição do interessado.
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3 ‐ A reinscrição na Associação daquele que perdeu a qualidade de associado compete à
Assembleia Geral.
CAPÍTULO III
Organização e funcionamento da APESJM
Secção I
Generalidades
ARTIGO 12º
Órgãos Sociais da APESJM
1 ‐ São órgãos sociais da APESJM os seguintes:
a) Assembleia Geral;
b) Direcção;
c) Conselho Fiscal.
2 ‐ Os órgãos sociais da APESJM são eleitos por um período de dois anos;
3 ‐ Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre elaboradas as respectivas actas,
obrigatoriamente assinadas por todos os seus membros presentes, com excepção das da
Assembleia Geral, que apenas o serão pelos membros da Mesa, mas ficando em anexo a
respectiva lista de presenças.
ARTIGO 13º
Eleições
1 ‐ Os membros constituintes da Mesa da Assembleia Geral, assim como os dos outros órgãos
sociais, são eleitos em Assembleia Geral ordinária, para o efeito realizada na última semana de
Outubro em cada dois anos, devendo começar após a eleição a colaborar com a Direcção
cessante.
2 ‐ Os membros eleitos para os órgãos sociais iniciam o seu exercício logo após a aprovação do
relatório de actividade e contas da Direcção cessante, nos termos do artigo 15º, n.º 1.
3 ‐ Nenhum cargo nos órgãos sociais será remunerado.
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Secção II
Da Assembleia Geral
ARTIGO 14º
Constituição da Assembleia Geral
1 ‐ A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
2 ‐ Consideram‐se no pleno gozo dos seus direitos todos os associados que tenham em dia o
pagamento das quotas e que não se encontrem suspensos por deliberação da Direcção ou da
Assembleia Geral.
3 ‐ A Mesa da Assembleia Geral é constituída pelo presidente, vice‐presidente e dois
secretários.
4 ‐ O vice‐presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
ARTIGO 15º
Reuniões ordinárias e extraordinárias
1 ‐ A Assembleia Geral reúne, ordinariamente, na última semana de Outubro para a eleição
dos órgãos sociais ou para a discussão e aprovação de assuntos constantes na ordem de
trabalho (orçamento, plano de actividades para o ano seguinte, entre outros assuntos
constantes na ordem de trabalho) e, na primeira quinzena de Janeiro, para apreciação do
relatório de actividades e contas da Direcção e, extraordinariamente, sempre que a Direcção, o
Conselho Fiscal ou um número mínimo de dez por cento dos associados, no pleno gozo dos
seus direitos, solicitem ao presidente da Mesa a sua convocação.
2 ‐ Sempre que a Mesa da Assembleia Geral não delibere em contrário, às reuniões da
Assembleia poderão assistir, mas sem direito a voto, os pais e encarregados de educação não
associados, professores, alunos e funcionários da Escola Secundária Jaime Moniz.
ARTIGO 16º
Convocatória
1 ‐ A Assembleia Geral será convocada pelo seu presidente com, pelo menos, oito dias de
antecedência, por qualquer meio de comunicação que considerar conveniente.
2 ‐ Da convocatória constará a data, a hora, o local e a ordem dos trabalhos.
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3 ‐ As assembleias gerais poderão funcionar, em primeira convocação, desde que esteja
presente a maioria absoluta dos associados efectivos e, em segunda convocação, meia hora
depois com qualquer número de associados.
4 ‐ As assembleias gerais extraordinárias, convocadas pelo mínimo de dez por cento dos
associados, nos termos do artigo 15º n.º 1, só poderão funcionar se estiverem presentes, pelo
menos, dois terços dos associados que requereram a sua convocação.
ARTIGO 17º
Deliberações da Assembleia Geral
1 ‐ As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples, salvo nos casos de
alteração destes estatutos e da extinção da APESJM, para os quais é necessária a maioria de
três quartos da totalidade dos associados.
2 ‐ No caso de alteração dos estatutos, efectuadas duas assembleias gerais e não se
verificando a presença de três quartos da totalidade dos associados, poder‐se‐á fazê‐la na
terceira assembleia geral por decisão de maioria simples.
3 – Nas reuniões da Assembleia Geral, os associados efectivos podem fazer‐se representar por
outro associado, mediante carta dirigida ao presidente da mesa.
ARTIGO 18º
Competências da Assembleia Geral
Compete especialmente à Assembleia Geral:
a) Eleger a respectiva Mesa e os membros dos restantes órgãos sociais;
b) Deliberar sobre as directivas gerais de actuação da APESJM;
c) Apreciar e votar o plano e o relatório de actividades e o orçamento e as contas da Direcção;
d) Decidir sobre as propostas que lhe sejam apresentadas pelo presidente da Mesa, pela
Direcção, pelo Conselho Fiscal e por qualquer associado;
e) Decidir o destino a dar aos saldos das contas do exercício;
f) Alterar estes estatutos;
g) Estabelecer, anualmente, a quota mínima que entender conveniente;
h) Revogar o mandato de algum ou de todos os elementos dos demais órgãos sociais que, pela
sua actuação, justifiquem tal medida;
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i) Pronunciar‐se sobre a perda da qualidade de associado, que lhe seja proposta pela Direcção;
j) Decidir sobre a extinção da APESJM;
k) Apreciar e votar a integração da APESJM em federações e ou confederações de associações
similares.
ARTIGO 19º
Competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral
É competência do presidente da Mesa da Assembleia Geral:
a) Convocar as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias;
b) Presidir às reuniões da Assembleia Geral e orientar os trabalhos;
c) Assinar as actas das sessões e promover a sua divulgação;
d) Dar posse aos membros da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia no prazo
de oito dias após a realização da reunião da Assembleia Geral que os elegeu.
Secção III
Da Direcção
ARTIGO 20º
Constituição da Direcção
1 ‐ A Direcção é constituída por sete membros efectivos e três suplentes.
2 ‐ Os lugares de presidente, vice‐presidente, secretário, tesoureiro, três vogais e três
suplentes serão distribuídos de acordo com a ordem constante da lista vencedora.
ARTIGO 21º
Reuniões
a) A Direcção reúne‐se as vezes que forem necessárias por convocação do presidente, e no
mínimo uma vez por mês, não podendo deliberar sem a presença de, pelo menos, seis
membros;
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b) A Direcção só poderá reunir desde que a maioria dos seus membros esteja presente, sendo
as suas decisões tomadas por maioria simples;
c) Em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade;
d) Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis pelo regular exercício das
actividades da APESJM.
ARTIGO 22º
Competências da Direcção
Compete à Direcção:
1 ‐ Assegurar as condições de realização das finalidades da APESJM, nomeadamente:
a) Estabelecer e manter os necessários contactos com os órgãos gestores da Escola e,
particularmente, com os representantes dos pais nos órgãos da escola onde tenham assento;
b) Constituir, dinamizar e coordenar grupos de trabalho que auxiliem na prossecução das
finalidades da APESJM;
2 ‐ Elaborar o plano e relatório de actividades e o orçamento e contas, que apresentará à
Assembleia Geral ordinária (dos meses de Janeiro e Outubro) ou extraordinária, caso seja
necessário;
3 ‐ Gerir os fundos da APESJM e aplicá‐los de acordo com as suas finalidades;
4 ‐ Representar a APESJM;
5 ‐ Suspender de todos os seus direitos, até à realização da próxima Assembleia Geral, os
associados que faltem ao cumprimento dos seus deveres ou ponham em causa o bom nome
da APESJM, e propor a sua exclusão à Assembleia Geral, caso a considerem justificada;
6 ‐ Propor ao presidente da Mesa da Assembleia Geral a substituição de qualquer dos
membros da Direcção, que por falta de assiduidade o justifique;
7 ‐ Pedir a convocação extraordinária da Assembleia Geral quando o julgar necessário;
8 ‐ Solicitar pareceres ao Conselho Fiscal e fornecer‐lhe os elementos que forem pedidos para
o cumprimento das respectivas funções;
9 ‐ Proceder à inscrição de associados e propor à Assembleia Geral a perda de qualidade de
associado;
10 ‐ Celebrar contratos e protocolos;
11 ‐ Representar a Associação junto das instâncias oficiais;
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12 ‐ Propor as alterações estatutárias que lhe parecerem mais convenientes;
13 ‐ Propor a nomeação de associados honorários ou beneméritos;
14 ‐ Submeter à Assembleia Geral os assuntos que, pela sua importância, devam ser
submetidos à consideração de todos os associados;
15 ‐ Elaborar balancetes trimestrais.
ARTIGO 23º
Reuniões e quórum
1 ‐ A Direcção da APESJM reunirá ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que a maioria dos seus membros o solicite.
2 ‐ A Direcção deliberará quando estiver presente a maioria dos seus membros, tendo voto de
qualidade o membro que presidir à reunião.
ARTIGO 24º
Competências dos Órgãos da Direcção
1 ‐ Compete ao presidente:
a) Representar a APESJM em juízo e fora dele, activa e passivamente;
b) Presidir às reuniões da Direcção.
2 ‐ Compete ao vice‐presidente:
a) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
b) Desempenhar as funções que lhe forem confiadas.
3 ‐ Compete ao secretário:
a) Receber a correspondência, classificá‐la, submetê‐la à apreciação da Direcção, arquivá‐la e,
de modo geral, dar seguimento ao expediente;
b) Elaborar as actas das reuniões.
4 ‐ Compete ao tesoureiro:
a) Receber as receitas e liquidar as despesas;
b) Ter em dia as respectivas contas.
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5 ‐ Compete aos restantes membros o desempenho das funções que lhe sejam atribuídas pela
Direcção.
6 ‐ A Direcção poderá fazer depósitos e levantamentos na entidade bancária escolhida pela
primeira Assembleia Geral. As movimentações de dinheiro deverão ser feitas contra
documentos assinados pelo presidente da Direcção e pelo tesoureiro, ou pelo vice‐presidente
e o tesoureiro.
7 ‐ Para as despesas correntes, a Direcção levanta o dinheiro conforme as necessidades através
de multibanco, devendo apresentar sempre todos os documentos justificativos das despesas
realizadas, que ficarão na posse do tesoureiro, o qual movimentará contra documentos
originais e legais, devidamente assinados pelo presidente ou por quem o substitua.
ARTIGO 25º
Vinculação da Associação
A APESJM obriga‐se, em actos escritos, com as assinaturas conjuntas de dois titulares da
Direcção, devendo uma das assinaturas ser do presidente ou, no seu impedimento, do vicepresidente.
Secção IV
Do Conselho Fiscal
ARTIGO 26º
Composição e competências
1 ‐ O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, dois vogais e dois suplentes, de acordo
com a respectiva lista vencedora.
2 ‐ Compete a este Conselho:
a) Cooperar com a Direcção, acompanhando a actividade desta;
b) Controlar a administração financeira da APESJM e visar os balancetes trimestrais;
c) Dar parecer sobre o relatório de actividades e contas anuais da Direcção, bem como
projectos orçamentais ou despesas extraordinárias;
d) Dar parecer sobre qualquer assunto financeiro, mediante pedido da Assembleia Geral ou
Direcção;
e) Pedir a convocação extraordinária da Assembleia Geral quando o julgar necessário.
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CAPÍTULO IV
Do regime financeiro
ARTIGO 27º
Receitas da Associação
1 ‐ As receitas da APESJM compreendem:
a) As quotas cobradas aos associados (receitas ordinárias);
b) Quaisquer subsídios, donativos, doações ou legados que lhe sejam eventualmente
atribuídos (receitas extraordinárias);
c) Quaisquer receitas provenientes de actividades promovidas pela APESJM (receitas
extraordinárias).
2 ‐ O valor mínimo da quota anual é estabelecido em Assembleia Geral e será indicado na Ficha
de Inscrição.
3 ‐ O pagamento das quotas será efectuado no acto da inscrição, constituindo receita ordinária
do exercício do ano seguinte.
4 ‐ O associado que por qualquer razão deixar de pertencer à APESJM não tem direito ao
reembolso das quotizações já pagas ou a qualquer percentagem delas.
5 ‐ A cobrança será efectuada pelo modo que a Direcção entender mais exequível.
6 ‐ O associado que não pagar a sua quota anual até fins de Dezembro será avisado, por
escrito, para proceder à sua liquidação nos quinze dias seguintes à data do aviso. Caso assim
não proceda perde o direito de associado, nos termos do artigo 10º, alínea a).
CAPÍTULO V
Das eleições
ARTIGO 28º
A eleição dos membros dos órgãos sociais é feita por escrutínio secreto.
ARTIGO 29º
Candidatura
1 ‐ As candidaturas dos órgãos sociais constarão de listas a apresentar ao presidente da mesa
da Assembleia Geral até ao fim primeira semana de Outubro. Estas listas deverão conter o
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nome dos candidatos apresentados, respectivos cargos e, eventualmente, acompanhadas do
programa de acção.
2 ‐ Poderão concorrer uma ou mais listas, sendo que uma poderá ser apresentada pela
Direcção e as outras subscritas por, pelo menos, vinte eleitores.
3 ‐ Cada lista concorrente pode designar um delegado, que deverá ser associado, para
acompanhar as diversas operações do acto eleitoral.
4 ‐ As listas concorrentes deverão ser afixadas com quinze dias de antecedência em relação ao
acto eleitoral na sede social da Associação.
5 ‐ As listas apresentadas a sufrágio deverão ser organizadas, especificando os nomes dos
membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal, sendo referenciadas
por uma letra de acordo com a ordem de entrega ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
6 ‐ A votação processar‐se‐á por meio de boletins de voto organizados pela Mesa da
Assembleia Geral, onde constem, por ordem alfabética, todas as listas submetidas a sufrágio.
7 ‐ A lista que tiver maior número de votos será declarada vencedora.
8 ‐ Se duas ou mais listas se apresentarem empatadas no primeiro lugar, será efectuada entre
elas nova votação no prazo de oito dias ou de imediato, se a Assembleia Geral se pronunciar e
aprovar nesse sentido.
9 ‐ Só podem exercer direito de voto os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus
direitos estatutários.
10 ‐ Os órgãos sociais cessantes deverão transmitir aos órgãos sociais eleitos, no acto de posse
destes, todos os valores, documentos, inventários e arquivos da Associação.
CAPÍTULO VI
Da alteração dos estatutos e dissolução da APESJM
ARTIGO 30º
1 ‐ As alterações dos estatutos e a dissolução da APESJM carecem do voto favorável de três
quartos dos associados reunidos em Assembleia Geral ou três quartos da totalidade dos
associados, respectivamente.
2 ‐ Em caso de dissolução, os bens da APESJM reverterão para a escola que, obrigatoriamente,
os utilizará em benefício dos alunos.
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CAPÍTULO VII
Disposições finais
ARTIGO 31º
A APESJM durará por tempo indeterminado e terá início na data da aprovação dos presentes
estatutos.
ARTIGO 32º
À Direcção eleita competirá elaborar o Regulamento Interno, em especial sobre:
a) Definição de funções e delegações;
b) Funcionamento dos grupos de trabalho;
c) Horário de funcionamento dos serviços.
ARTIGO 33º
O ano social da APESJM principia em um de Outubro e termina em trinta de Setembro.
ARTIGO 34º
Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Direcção de acordo com a
legislação em vigor.
Está conforme.
Funchal, 20 de Maio de 2009
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A Comissão 1 | P á g i n a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS ALUNOS
DA ESCOLA SECUNDÁRIA JAIME MONIZ (APESJM)
ESTATUTOS
CAPÍTULO I
Da natureza, sede e fins da APESJM
ARTIGO 1º
Da natureza e sede
1 ‐ A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária Jaime
Moniz, designada nestes estatutos apenas por APESJM, é constituída pelos pais e
encarregados de educação dos alunos matriculados na Escola Secundária que dela quiserem
fazer parte.
2 ‐ A APESJM é uma entidade sem fins lucrativos, que se rege pelos presentes estatutos e pelas
leis aplicáveis.
3 ‐ A APESJM terá a sua sede nas instalações da Escola Secundária Jaime Moniz, no Funchal.
ARTIGO 2º
Justificação
A APESJM justifica‐se:
a) Pelo dever da família em desempenhar a sua função educadora, em colaboração com a
Escola;
b) Por uma autêntica e integral política educacional com vista a compreender necessariamente
a ligação entre as famílias e a Escola, através de um diálogo permanente entre professores,
pais e encarregados de educação, alunos e funcionários escolares;
c) Pela convicção de que a APESJM constituirá um importante factor de equilíbrio dentro da
Escola, funcionando como elo de ligação entre a comunidade e a Escola.
2 | P á g i n a
ARTIGO 3º
Finalidades
A APESJM tem como principais finalidades:
a) Fomentar uma colaboração permanente entre os alunos, corpo docente e famílias;
b) Criar e manter condições para a efectiva participação das famílias na tarefa educativa, como
é seu direito e dever.
ARTIGO 4º
Independência
A APESJM é independente do Estado, dos partidos políticos, de organizações religiosas e de
quaisquer outras instituições ou grupos de interesses e organiza‐se na base de princípios
democráticos.
ARTIGO 5º
Competências
Para a realização dos seus fins cabe à APESJM:
a)Promover a eleição, de entre os seus associados, dos respectivos representantes nos
diversos órgãos da Escola onde aqueles tenham assento;
b)Manter os pais e encarregados de educação informados sobre a vida da escola, em particular
no que respeita à actuação dos órgãos onde estão representados;
c)Criar formas de comunicação e demais condições adequadas para que os representantes
eleitos nos termos da alínea a) deste artigo possam ser fiéis intérpretes da vontade dos pais e
encarregados de educação dos alunos;
d) Estabelecer relações com outras associações congéneres no sentido de integrar a sua acção
no contexto mais amplo possível e promover a realização de programas de interesse comum;
e) Promover a detecção e estudo de problemas de educação, proporcionar e desenvolver
condições de participação dos pais e encarregados de educação no debate e resolução dos
mesmos, nomeadamente através de inquéritos, reuniões, conferências, mesas‐redondas,
sessões de estudo e criação de grupos de trabalho;
f) Intervir junto dos órgãos de gestão da Escola para apresentação de questões e problemas
relacionados com a vida escolar, gerais e particulares, e prestar à Escola, dentro das suas
possibilidades, a colaboração que eventualmente lhe seja pedida, desde que compatível com
as finalidades da APESJM;
3 | P á g i n a
g) Contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento das relações de convivência entre pais
e encarregados de educação, professores, alunos e funcionários;
h) Colaborar na realização e estimular as actividades recreativas, culturais, desportivas e de
ocupação dos tempos livres dos alunos;
i) Contribuir para o mais amplo e correcto esclarecimento dos alunos no domínio da
orientação profissional;
j) Representar perante as entidades oficiais e particulares os pais e encarregados de educação;
k) Intervir junto dessas entidades oficiais e particulares no sentido de promover a melhoria do
equipamento social, com interesse para os alunos da Escola nas áreas da sua residência;
l) Contribuir para a resolução dos problemas relativos ao bem‐estar e segurança dos alunos da
Escola, quer em actividades lectivas, quer em tempos livres;
m) Participar e votar, nos termos nos termos das normas aplicáveis, quer na distribuição de
quaisquer prémios a alunos, quer em matéria disciplinar, quando for instaurado o respectivo
processo.
n) Fomentar a integração da Escola no meio em que está inserida.
CAPÍTULO II
Dos Associados
ARTIGO 6º
Categorias de Associados
1 ‐ Existem três categorias de associados: efectivos, honorários e beneméritos.
2 ‐ São associados efectivos os pais ou encarregados de educação dos alunos matriculados na
Escola Secundária Jaime Moniz que se inscrevam em cada ano lectivo.
3 ‐ Quanto aos associados honorários, estes são propostos pela Assembleia Geral,
espontaneamente ou por proposta da Direcção, e corresponde a uma distinção a ser
concedida a uma pessoa, que tenha sido associada ou não, mas que se tenha destacado com
notoriedade pelos serviços prestados à Associação.
4 ‐ Os associados beneméritos são Pessoas Singulares (inclui pais ou encarregados de educação
de ex‐alunos) ou Colectivas aos quais a Assembleia Geral confira esta qualidade,
espontaneamente ou por proposta da Direcção, a aqueles que de alguma forma tenham
contribuído financeiramente para a consecução dos objectivos da Associação.
4 | P á g i n a
ARTIGO 7º
Inscrição
1 ‐ A inscrição dos associados efectivos efectua‐se mediante o preenchimento e entrega da
respectiva Ficha de Inscrição no acto da matrícula do aluno na Escola Secundária Jaime Moniz,
com o respectivo pagamento da quota, salvo declaração em contrário a ser entregue no
referido acto da matrícula.
2‐ A inscrição dos associados honorários e beneméritos é feita numa Ficha própria, a ser
preenchida pela Direcção e assinada pelos associados, e só acontece uma só vez.
ARTIGO 8º
Direitos dos Associados
1 ‐ São direitos dos associados efectivos:
a) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais da APESJM;
b) Cada associado efectivo tem direito a apenas um voto, qualquer que seja o número de filhos
ou educandos.
c) Solicitar à Direcção a intervenção desta em defesa dos interesses dos seus filhos e
educandos, incluindo a concessão de auxílio económico e outro, tendo, porém, a Direcção o
direito de apreciar o fundamento da pretensão;
d) Colaborar nas tarefas da APESJM;
e) Propor aos órgãos sociais as iniciativas que entendam contribuir para as finalidades da
APESJM, de acordo com as suas atribuições e competências;
f) Solicitar a intervenção da Direcção junto dos órgãos de gestão da Escola para a apresentação
das questões e problemas de educação, gerais ou particulares;
g) Examinar, na sede, a escrita e contas da APESJM, sempre que seja requerido por escrito à
Direcção com uma antecedência mínima de 15 dias e desde que se verifique um interesse
legítimo para o fazer.
2 – Os associados honorários podem participar e intervir nas reuniões da Assembleia Geral,
mas sem direito a voto.
3 – Os associados beneméritos podem participar e intervir nas reuniões da Assembleia Geral e
têm direito a voto apenas no relatório e contas e o orçamento.
5 | P á g i n a
ARTIGO 9º
Incompatibilidades
O exercício de funções na Mesa da Assembleia Geral, na Direcção ou no Conselho Fiscal é
incompatível com a titularidade ou a qualidade de membro de órgão da Escola que possam
por em causa a independência e a isenção da Associação.
ARTIGO 10º
Deveres dos Associados
São deveres dos associados:
a) Colaborar, por todos os meios ao seu alcance e na medida das suas possibilidades, para a
realização das finalidades e atribuições da APESJM;
b) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos;
c) Cumprir as disposições estatuárias e os regulamentos internos;
d) Comunicar à Direcção a mudança de residência e de outros contactos, tais como: telefone,
telemóvel, correio electrónico, etc.;
e) Pagar no acto da inscrição a quota anual, nos termos e montante estabelecidos na
Assembleia Geral.
ARTIGO 11º
Perda de qualidade de Associado
1 ‐ A qualidade de associado da APESJM extinguir‐se‐á:
a) Por falta de pagamento pontual da respectiva quota;
b) A pedido do próprio;
c) Por deliberação da Direcção, sancionada pela Assembleia Geral;
d) Por infracção aos estatutos, reconhecida pela Assembleia Geral.
2 ‐ A deliberação definitiva sobre a perda da qualidade de associado nos termos anteriores
compete à Assembleia Geral e, nos casos das alíneas c) e d) do número um, só poderá ser
deliberada após audição do interessado.
6 | P á g i n a
3 ‐ A reinscrição na Associação daquele que perdeu a qualidade de associado compete à
Assembleia Geral.
CAPÍTULO III
Organização e funcionamento da APESJM
Secção I
Generalidades
ARTIGO 12º
Órgãos Sociais da APESJM
1 ‐ São órgãos sociais da APESJM os seguintes:
a) Assembleia Geral;
b) Direcção;
c) Conselho Fiscal.
2 ‐ Os órgãos sociais da APESJM são eleitos por um período de dois anos;
3 ‐ Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre elaboradas as respectivas actas,
obrigatoriamente assinadas por todos os seus membros presentes, com excepção das da
Assembleia Geral, que apenas o serão pelos membros da Mesa, mas ficando em anexo a
respectiva lista de presenças.
ARTIGO 13º
Eleições
1 ‐ Os membros constituintes da Mesa da Assembleia Geral, assim como os dos outros órgãos
sociais, são eleitos em Assembleia Geral ordinária, para o efeito realizada na última semana de
Outubro em cada dois anos, devendo começar após a eleição a colaborar com a Direcção
cessante.
2 ‐ Os membros eleitos para os órgãos sociais iniciam o seu exercício logo após a aprovação do
relatório de actividade e contas da Direcção cessante, nos termos do artigo 15º, n.º 1.
3 ‐ Nenhum cargo nos órgãos sociais será remunerado.
7 | P á g i n a
Secção II
Da Assembleia Geral
ARTIGO 14º
Constituição da Assembleia Geral
1 ‐ A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
2 ‐ Consideram‐se no pleno gozo dos seus direitos todos os associados que tenham em dia o
pagamento das quotas e que não se encontrem suspensos por deliberação da Direcção ou da
Assembleia Geral.
3 ‐ A Mesa da Assembleia Geral é constituída pelo presidente, vice‐presidente e dois
secretários.
4 ‐ O vice‐presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
ARTIGO 15º
Reuniões ordinárias e extraordinárias
1 ‐ A Assembleia Geral reúne, ordinariamente, na última semana de Outubro para a eleição
dos órgãos sociais ou para a discussão e aprovação de assuntos constantes na ordem de
trabalho (orçamento, plano de actividades para o ano seguinte, entre outros assuntos
constantes na ordem de trabalho) e, na primeira quinzena de Janeiro, para apreciação do
relatório de actividades e contas da Direcção e, extraordinariamente, sempre que a Direcção, o
Conselho Fiscal ou um número mínimo de dez por cento dos associados, no pleno gozo dos
seus direitos, solicitem ao presidente da Mesa a sua convocação.
2 ‐ Sempre que a Mesa da Assembleia Geral não delibere em contrário, às reuniões da
Assembleia poderão assistir, mas sem direito a voto, os pais e encarregados de educação não
associados, professores, alunos e funcionários da Escola Secundária Jaime Moniz.
ARTIGO 16º
Convocatória
1 ‐ A Assembleia Geral será convocada pelo seu presidente com, pelo menos, oito dias de
antecedência, por qualquer meio de comunicação que considerar conveniente.
2 ‐ Da convocatória constará a data, a hora, o local e a ordem dos trabalhos.
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3 ‐ As assembleias gerais poderão funcionar, em primeira convocação, desde que esteja
presente a maioria absoluta dos associados efectivos e, em segunda convocação, meia hora
depois com qualquer número de associados.
4 ‐ As assembleias gerais extraordinárias, convocadas pelo mínimo de dez por cento dos
associados, nos termos do artigo 15º n.º 1, só poderão funcionar se estiverem presentes, pelo
menos, dois terços dos associados que requereram a sua convocação.
ARTIGO 17º
Deliberações da Assembleia Geral
1 ‐ As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples, salvo nos casos de
alteração destes estatutos e da extinção da APESJM, para os quais é necessária a maioria de
três quartos da totalidade dos associados.
2 ‐ No caso de alteração dos estatutos, efectuadas duas assembleias gerais e não se
verificando a presença de três quartos da totalidade dos associados, poder‐se‐á fazê‐la na
terceira assembleia geral por decisão de maioria simples.
3 – Nas reuniões da Assembleia Geral, os associados efectivos podem fazer‐se representar por
outro associado, mediante carta dirigida ao presidente da mesa.
ARTIGO 18º
Competências da Assembleia Geral
Compete especialmente à Assembleia Geral:
a) Eleger a respectiva Mesa e os membros dos restantes órgãos sociais;
b) Deliberar sobre as directivas gerais de actuação da APESJM;
c) Apreciar e votar o plano e o relatório de actividades e o orçamento e as contas da Direcção;
d) Decidir sobre as propostas que lhe sejam apresentadas pelo presidente da Mesa, pela
Direcção, pelo Conselho Fiscal e por qualquer associado;
e) Decidir o destino a dar aos saldos das contas do exercício;
f) Alterar estes estatutos;
g) Estabelecer, anualmente, a quota mínima que entender conveniente;
h) Revogar o mandato de algum ou de todos os elementos dos demais órgãos sociais que, pela
sua actuação, justifiquem tal medida;
9 | P á g i n a
i) Pronunciar‐se sobre a perda da qualidade de associado, que lhe seja proposta pela Direcção;
j) Decidir sobre a extinção da APESJM;
k) Apreciar e votar a integração da APESJM em federações e ou confederações de associações
similares.
ARTIGO 19º
Competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral
É competência do presidente da Mesa da Assembleia Geral:
a) Convocar as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias;
b) Presidir às reuniões da Assembleia Geral e orientar os trabalhos;
c) Assinar as actas das sessões e promover a sua divulgação;
d) Dar posse aos membros da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia no prazo
de oito dias após a realização da reunião da Assembleia Geral que os elegeu.
Secção III
Da Direcção
ARTIGO 20º
Constituição da Direcção
1 ‐ A Direcção é constituída por sete membros efectivos e três suplentes.
2 ‐ Os lugares de presidente, vice‐presidente, secretário, tesoureiro, três vogais e três
suplentes serão distribuídos de acordo com a ordem constante da lista vencedora.
ARTIGO 21º
Reuniões
a) A Direcção reúne‐se as vezes que forem necessárias por convocação do presidente, e no
mínimo uma vez por mês, não podendo deliberar sem a presença de, pelo menos, seis
membros;
10 | P á g i n a
b) A Direcção só poderá reunir desde que a maioria dos seus membros esteja presente, sendo
as suas decisões tomadas por maioria simples;
c) Em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade;
d) Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis pelo regular exercício das
actividades da APESJM.
ARTIGO 22º
Competências da Direcção
Compete à Direcção:
1 ‐ Assegurar as condições de realização das finalidades da APESJM, nomeadamente:
a) Estabelecer e manter os necessários contactos com os órgãos gestores da Escola e,
particularmente, com os representantes dos pais nos órgãos da escola onde tenham assento;
b) Constituir, dinamizar e coordenar grupos de trabalho que auxiliem na prossecução das
finalidades da APESJM;
2 ‐ Elaborar o plano e relatório de actividades e o orçamento e contas, que apresentará à
Assembleia Geral ordinária (dos meses de Janeiro e Outubro) ou extraordinária, caso seja
necessário;
3 ‐ Gerir os fundos da APESJM e aplicá‐los de acordo com as suas finalidades;
4 ‐ Representar a APESJM;
5 ‐ Suspender de todos os seus direitos, até à realização da próxima Assembleia Geral, os
associados que faltem ao cumprimento dos seus deveres ou ponham em causa o bom nome
da APESJM, e propor a sua exclusão à Assembleia Geral, caso a considerem justificada;
6 ‐ Propor ao presidente da Mesa da Assembleia Geral a substituição de qualquer dos
membros da Direcção, que por falta de assiduidade o justifique;
7 ‐ Pedir a convocação extraordinária da Assembleia Geral quando o julgar necessário;
8 ‐ Solicitar pareceres ao Conselho Fiscal e fornecer‐lhe os elementos que forem pedidos para
o cumprimento das respectivas funções;
9 ‐ Proceder à inscrição de associados e propor à Assembleia Geral a perda de qualidade de
associado;
10 ‐ Celebrar contratos e protocolos;
11 ‐ Representar a Associação junto das instâncias oficiais;
11 | P á g i n a
12 ‐ Propor as alterações estatutárias que lhe parecerem mais convenientes;
13 ‐ Propor a nomeação de associados honorários ou beneméritos;
14 ‐ Submeter à Assembleia Geral os assuntos que, pela sua importância, devam ser
submetidos à consideração de todos os associados;
15 ‐ Elaborar balancetes trimestrais.
ARTIGO 23º
Reuniões e quórum
1 ‐ A Direcção da APESJM reunirá ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que a maioria dos seus membros o solicite.
2 ‐ A Direcção deliberará quando estiver presente a maioria dos seus membros, tendo voto de
qualidade o membro que presidir à reunião.
ARTIGO 24º
Competências dos Órgãos da Direcção
1 ‐ Compete ao presidente:
a) Representar a APESJM em juízo e fora dele, activa e passivamente;
b) Presidir às reuniões da Direcção.
2 ‐ Compete ao vice‐presidente:
a) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
b) Desempenhar as funções que lhe forem confiadas.
3 ‐ Compete ao secretário:
a) Receber a correspondência, classificá‐la, submetê‐la à apreciação da Direcção, arquivá‐la e,
de modo geral, dar seguimento ao expediente;
b) Elaborar as actas das reuniões.
4 ‐ Compete ao tesoureiro:
a) Receber as receitas e liquidar as despesas;
b) Ter em dia as respectivas contas.
12 | P á g i n a
5 ‐ Compete aos restantes membros o desempenho das funções que lhe sejam atribuídas pela
Direcção.
6 ‐ A Direcção poderá fazer depósitos e levantamentos na entidade bancária escolhida pela
primeira Assembleia Geral. As movimentações de dinheiro deverão ser feitas contra
documentos assinados pelo presidente da Direcção e pelo tesoureiro, ou pelo vice‐presidente
e o tesoureiro.
7 ‐ Para as despesas correntes, a Direcção levanta o dinheiro conforme as necessidades através
de multibanco, devendo apresentar sempre todos os documentos justificativos das despesas
realizadas, que ficarão na posse do tesoureiro, o qual movimentará contra documentos
originais e legais, devidamente assinados pelo presidente ou por quem o substitua.
ARTIGO 25º
Vinculação da Associação
A APESJM obriga‐se, em actos escritos, com as assinaturas conjuntas de dois titulares da
Direcção, devendo uma das assinaturas ser do presidente ou, no seu impedimento, do vicepresidente.
Secção IV
Do Conselho Fiscal
ARTIGO 26º
Composição e competências
1 ‐ O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, dois vogais e dois suplentes, de acordo
com a respectiva lista vencedora.
2 ‐ Compete a este Conselho:
a) Cooperar com a Direcção, acompanhando a actividade desta;
b) Controlar a administração financeira da APESJM e visar os balancetes trimestrais;
c) Dar parecer sobre o relatório de actividades e contas anuais da Direcção, bem como
projectos orçamentais ou despesas extraordinárias;
d) Dar parecer sobre qualquer assunto financeiro, mediante pedido da Assembleia Geral ou
Direcção;
e) Pedir a convocação extraordinária da Assembleia Geral quando o julgar necessário.
13 | P á g i n a
CAPÍTULO IV
Do regime financeiro
ARTIGO 27º
Receitas da Associação
1 ‐ As receitas da APESJM compreendem:
a) As quotas cobradas aos associados (receitas ordinárias);
b) Quaisquer subsídios, donativos, doações ou legados que lhe sejam eventualmente
atribuídos (receitas extraordinárias);
c) Quaisquer receitas provenientes de actividades promovidas pela APESJM (receitas
extraordinárias).
2 ‐ O valor mínimo da quota anual é estabelecido em Assembleia Geral e será indicado na Ficha
de Inscrição.
3 ‐ O pagamento das quotas será efectuado no acto da inscrição, constituindo receita ordinária
do exercício do ano seguinte.
4 ‐ O associado que por qualquer razão deixar de pertencer à APESJM não tem direito ao
reembolso das quotizações já pagas ou a qualquer percentagem delas.
5 ‐ A cobrança será efectuada pelo modo que a Direcção entender mais exequível.
6 ‐ O associado que não pagar a sua quota anual até fins de Dezembro será avisado, por
escrito, para proceder à sua liquidação nos quinze dias seguintes à data do aviso. Caso assim
não proceda perde o direito de associado, nos termos do artigo 10º, alínea a).
CAPÍTULO V
Das eleições
ARTIGO 28º
A eleição dos membros dos órgãos sociais é feita por escrutínio secreto.
ARTIGO 29º
Candidatura
1 ‐ As candidaturas dos órgãos sociais constarão de listas a apresentar ao presidente da mesa
da Assembleia Geral até ao fim primeira semana de Outubro. Estas listas deverão conter o
14 | P á g i n a
nome dos candidatos apresentados, respectivos cargos e, eventualmente, acompanhadas do
programa de acção.
2 ‐ Poderão concorrer uma ou mais listas, sendo que uma poderá ser apresentada pela
Direcção e as outras subscritas por, pelo menos, vinte eleitores.
3 ‐ Cada lista concorrente pode designar um delegado, que deverá ser associado, para
acompanhar as diversas operações do acto eleitoral.
4 ‐ As listas concorrentes deverão ser afixadas com quinze dias de antecedência em relação ao
acto eleitoral na sede social da Associação.
5 ‐ As listas apresentadas a sufrágio deverão ser organizadas, especificando os nomes dos
membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal, sendo referenciadas
por uma letra de acordo com a ordem de entrega ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
6 ‐ A votação processar‐se‐á por meio de boletins de voto organizados pela Mesa da
Assembleia Geral, onde constem, por ordem alfabética, todas as listas submetidas a sufrágio.
7 ‐ A lista que tiver maior número de votos será declarada vencedora.
8 ‐ Se duas ou mais listas se apresentarem empatadas no primeiro lugar, será efectuada entre
elas nova votação no prazo de oito dias ou de imediato, se a Assembleia Geral se pronunciar e
aprovar nesse sentido.
9 ‐ Só podem exercer direito de voto os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus
direitos estatutários.
10 ‐ Os órgãos sociais cessantes deverão transmitir aos órgãos sociais eleitos, no acto de posse
destes, todos os valores, documentos, inventários e arquivos da Associação.
CAPÍTULO VI
Da alteração dos estatutos e dissolução da APESJM
ARTIGO 30º
1 ‐ As alterações dos estatutos e a dissolução da APESJM carecem do voto favorável de três
quartos dos associados reunidos em Assembleia Geral ou três quartos da totalidade dos
associados, respectivamente.
2 ‐ Em caso de dissolução, os bens da APESJM reverterão para a escola que, obrigatoriamente,
os utilizará em benefício dos alunos.
15 | P á g i n a
CAPÍTULO VII
Disposições finais
ARTIGO 31º
A APESJM durará por tempo indeterminado e terá início na data da aprovação dos presentes
estatutos.
ARTIGO 32º
À Direcção eleita competirá elaborar o Regulamento Interno, em especial sobre:
a) Definição de funções e delegações;
b) Funcionamento dos grupos de trabalho;
c) Horário de funcionamento dos serviços.
ARTIGO 33º
O ano social da APESJM principia em um de Outubro e termina em trinta de Setembro.
ARTIGO 34º
Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Direcção de acordo com a
legislação em vigor.
Está conforme.
Funchal, 20 de Maio de 2009
16 | P á g i n a
A Comissão Instaladora
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